STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Imunidade tributária. Entidade beneficente e de assistência social. CF/88, art. 150, VI, c. Não reconhecimento pelo tribunal de origem. Inviabilidade da apreciação de fundamento constitucional. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos declaratórios rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração são modalidade recursal de integração e objetivam, tão-somente, sanar obscuridade, contradição ou omissão, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado; não podem, por isso, ser utilizados com a finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou de propiciar novo exame da própria questão de fundo, em ordem a viabilizar, em sede processual inadequada, a desconstituição de ato judicial regularmente proferido.
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