Nº / - Jurisprudência

Doc. 549.8542.3214.7251

701 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação Anulatória de Lançamento Fiscal - IPTU - Exercícios de 2011 e 2012 - Entidade sindical - Pretensão ao reconhecimento da imunidade tributária prevista no , VI, «c» - Sentença de procedência - Admissibilidade - Presunção relativa de que os imóveis pertencentes à entidade são voltados às finalidades essenciais da entidade - Ônus da prova que compete ao ente tributante - Precedentes do STF - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados (, ... ()

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Doc. 966.0484.8889.9260

702 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IMPORTAÇÃO DE BENS. ASSOCIAÇÃO DE CARÁTER BENEFICENTE E ASSISTENCIAL.

Pretensão da impetrante a que a autoridade se abstenha de exigir ICMS da operação objeto dos autos. Ordem concedida na origem. Possibilidade de reconhecimento da imunidade prevista no , VI, «c», condicionada aos requisitos previstos no , preenchidos na espécie. Insumos que guardam relação de essencialidade com as finalidades assistenciais da impetrante. Imunidade que alcança o ICMS. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 963.1644.7989.6462

703 - TJSP. APELAÇÃO -

Exceção de pré-executividade em execução fiscal - IPTU e taxa de coleta de lixo - Alegada ilegitimidade passiva - Inocorrência - Compromisso particular de compra e venda - Legitimidade concorrente do compromissário-vendedor e do compromissário-comprador do imóvel - Propriedade imobiliária que se transmite apenas com o registro do título translativo - CDHU - Imunidade recíproca - , VI, a - Inocorrência - Benefício não extensível às empresas públicas e sociedades d... ()

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Doc. 892.3862.7325.3759

704 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ICMS - TEMPLOS DE QUALQUER CULTO -

Pretensão ao reconhecimento de imunidade tributária na importação de pastilhas/tesseras de vidro produzidas artesanalmente para incrustação sobre superfície com tamanhos, além de outros materiais necessários destinadas à montagem de mosaico do "Presbitério da Capela do Porto Itaguaçu», Itaguaçu, de propriedade do Impetrante - Imunidade tributária (, VI, «b» c/c ) - Admissibilidade - A imunidade dos templos de qualquer culto abarca não apenas os prédi... ()

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Doc. 157.5412.5637.2458

705 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS-IMPORTAÇÃO -

Pretensão inicial à liberação e desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas pela impetrante sem o recolhimento do ICMS - Concessão da segurança pronunciada em primeiro grau - Decisão que merece subsistir - Imunidade tributária - Bens importados por entidade de assistência social, sem fins lucrativos - Possibilidade - , VI, «c» - Art. 155, § 2º, IX, «a», da CF/88- Alteração trazida pela Emenda Constitucional 33/2001 que, apesar de ampliar o leque de incidênc... ()

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Doc. 992.6095.6674.8627

706 - TJSP. Execução fiscal. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. IPTU, do exercício de 2023. A sentença julgou a ação procedente e deve ser mantida. Entidade de caráter religioso. Igreja Católica Apostólica Romana. Imunidade tributária de templos de qualquer culto prevista no CF/88, art. 150, VI, «b». Aplicabilidade imediata. O Município, por seu turno, não se desincumbiu de seu ônus, de comprovar a falta de preenchimento dos requisitos previstos para o direito à imunidade tributária, nos termos do CPC, art. 373, II Juridicidade do direito à pretendida imunidade fiscal. A manutenção da sentença constitui medida imperiosa. Nega-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão

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Doc. 808.0642.7770.3605

707 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução fiscal - ISS - Extinção de ofício, em virtude da imunidade recíproca da apelada, nos termos da , VI, a - Irrelevância - Cobrança direcionada contra a apelada na condição de responsável pelo recolhimento do ISS incidente sobre serviços de construção civil prestados a ela - , § 1º - Manutenção, contudo, da extinção, em virtude da ilegitimidade passiva da apelada - Execução ajuizada contra a Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo - Órg... ()

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Doc. 609.0356.5162.4865

708 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Exceção de pré-executividade em execução fiscal - IPTU - Imunidade recíproca - , VI, a - Inocorrência - Benefício não extensível às empresas públicas e sociedades de economia mista - , § 2º - Atividade não exclusiva do Estado - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 704.2625.3853.1587

709 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO.

Mandado de Segurança. ICMS. Imunidade tributária. Importação de equipamentos médico-hospitalares. Entidade de assistência social sem fins lucrativos, com atuação na área de saúde. , VI, «c". Recolhimento do imposto que é exigido para efeito de desembaraço aduaneiro, não cabendo impor ao contribuinte aguardar por tempo incerto pronunciamento do fisco acerca da imunidade. Requisitos atendidos. Prova exclusivamente documental, sem necessidade de dilação ... ()

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Doc. 309.8057.4030.9401

710 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IMPORTAÇÃO DE BENS. ASSOCIAÇÃO DE CARÁTER BENEFICENTE E ASSISTENCIAL.

Pretensão da impetrante a que a autoridade se abstenha de exigir ICMS da operação objeto dos autos. Ordem concedida na origem. Possibilidade de reconhecimento da imunidade prevista no , VI, «c», condicionada aos requisitos previstos no , preenchidos na espécie. Equipamentos médicos que guardam relação de essencialidade com as finalidades assistenciais da impetrante. Imunidade que alcança o ICMS. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 401.7361.7624.6043

711 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 2016 a 2020- Insurgência contra a sentença que extinguiu a execução em face da COHAB - Descabimento - Imunidade Recíproca - COHAB é uma sociedade de economia mista que visa atender aos interesses públicos - Aplicação da , VI, «a» - Prestação de serviços públicos essenciais destinados a famílias de baixa renda - Incabível a aplicação do art. 173, §2º, da CF/88 - Sentença mantida - Honorários advocatícios ma... ()

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Doc. 674.4230.3666.3568

712 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA MANTIDA. I.

Caso em exame Trata-se de execução fiscal promovida pelo Município de Caraguatatuba em face da CTEEP, visando cobrança de IPTU referentes aos exercícios de 2019 e 2020. A executada opôs exceção de pré-executividade alegando ilegitimidade passiva, tendo o Município apresentado impugnação. A sentença recorrida acolheu a exceção, confirmando a ilegitimidade da CTEEP para figurar no polo passivo da execução fiscal. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste e... ()

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Doc. 353.8845.6158.7492

713 - TJSP. REEXAME NECESÁRIO -

Mandado de segurança - Imunidade tributária - ICMS - Entidade beneficente de assistência social, sem fins lucrativos - Importação de medicamento destinado ao atendimento das finalidades sociais da entidade - Ordem concedida - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Imunidade prevista no , VI, «c», que alcança também o ICMS - Preenchimento das exigências contidas no - Hipótese de imunidade tributária caracterizada - Precedentes do Egrégio Supremo Tribuna... ()

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Doc. 586.9574.7456.3234

714 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

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Doc. 621.9259.5933.5398

715 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS -

Operação de importação de medicamento por entidade assistencial - Preenchimento dos requisitos do - Imunidade prevista no , VI, «c» que se aplica ao ICMS na importação - bem destinado a integrar o patrimônio da impetrante e a ser utilizado na consecução dos objetivos institucionais - Sentença mantida - Remessa necessária não provida.

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Doc. 422.3489.5278.6906

716 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

Santos. Multa pelo não recolhimento de ISS alegadamente retido na fonte. Sociedade beneficente embargante que sustenta fazer jus à imunidade tributária quanto à multa tributária sub judice, tal como já reconhecido em feitos pretéritos. Sentença de procedência, para, reconhecida a nulidade do título executivo, declarar inexigível o crédito tributário aparelhado na CDA exequenda. Irresignação do Município embargado. Descabimento. Embora a imunidade tributária prevista no CF/88, ar... ()

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Doc. 218.0652.5402.0094

717 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ICMS. ENTIDADE BENEFICENTE SEM FINS LUCRATIVOS. BAZAR BENEFICENTE. VENDA DE PRODUTOS DOADOS. INAPLICABILIDADE DO TRIBUTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta pela Fazenda do Estado de São Paulo contra a sentença que reconheceu o direito à imunidade tributária, nos termos do art. 150, VI, «c», da CF, em favor da Instituição Beneficente sem fins lucrativos, para isenção de ICMS incidente sobre as vendas realizadas em seu bazar beneficente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a documentação apresentada pela entidade comprova o preenchimento dos requisitos legais para a... ()

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Doc. 396.7987.3594.5277

718 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Exceção de pré-executividade em execução fiscal - IPTU - Imunidade recíproca - , VI, a - Inocorrência - Benefício não extensível às empresas públicas e sociedades de economia mista - , § 2º - Atividade não exclusiva do Estado - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 792.8197.4625.1527

719 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IMPORTAÇÃO DE BENS. ASSOCIAÇÃO DE CARÁTER BENEFICENTE E ASSISTENCIAL.

Pretensão da impetrante a que a autoridade se abstenha de exigir ICMS da operação objeto dos autos. Ordem concedida na origem. Possibilidade de reconhecimento da imunidade prevista no , VI, «c», condicionada aos requisitos previstos no , preenchidos na espécie. Equipamentos médicos que guardam relação de essencialidade com as finalidades assistenciais da impetrante. Imunidade que alcança o ICMS. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 993.1537.5962.6148

720 - TJSP. APELAÇÃO - TRIBUTÁRIO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ICMS -

Entidade assistencial sem fins lucrativos - Prestação de serviços médicos - Importação de equipamentos destinados à consecução de suas finalidades - Imunidade tributária (, VI, «c» c/c ) - Admissibilidade - Art. 150, IV, c, da CF, que não foi revogado pela nova redação do art. 155, IX, a (E.C. 33/01) - Ordem concedida - Reexame necessário improvido

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Doc. 432.0812.1390.1361

721 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. 1.

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Doc. 314.6797.2777.1680

722 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA- EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercício de 1992 - Imunidade - Associação sem fins lucrativos - Inteligência da , VI, «c» - Municipalidade que, ademais, deixou de fazer a prova contrária que lhe competia - Impossibilidade de fixação de honorários advocatícios por equidade por não se tratar de caso em que o proveito econômico é inestimável ou irrisório ou o valor da causa muito baixo, nos termos do art. 85, §8º, do CPC - Entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ, DJe 31.5.2022 (Tema 1076) -... ()

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Doc. 446.7708.2497.1239

723 - TJSP. APELAÇÃO -

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Doc. 860.5881.0433.7605

724 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL - ICMS - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA -

Pretensão inicial voltada à limitação da multa imposta a 100% do valor do tributo em relação às infrações consubstanciadas no AIIM 4.087.720-6 - Sentença que restringiu a multa descrita nos itens 1, 2 e 3 do Auto de Infração e Imposição de Multa AIIM 4.087.720-6 a 100% do crédito tributário, sendo mantida a penalidade com relação aos itens 4 e 5, por se tratar de violação de obrigações acessórias - Necessidade de se reformar o r. decisum - MULTA TRIBUTÁRIA: Revisão do en... ()

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Doc. 162.4371.6240.6993

725 - TJSP. REEXAME NECESÁRIO -

Mandado de segurança - Imunidade tributária - ICMS - Entidade beneficente de assistência social, sem fins lucrativos - Importação de material que guarda relação com a atividade hospitalar e com o atendimento das finalidades sociais da entidade - Ordem concedida - Manutenção da sentença - Imunidade prevista no , VI, «c», que alcança também o ICMS - Preenchimento das exigências contidas no - Hipótese de imunidade tributária caracterizada - Precedentes d... ()

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Doc. 387.6378.2992.0095

726 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU - Imunidade recíproca - Aplicação da , VI, «a» - Prestação de serviços públicos essenciais destinados às famílias de baixa renda - Incabível a aplicação da , § 2º - COHAB é uma sociedade de economia mista que visa atender aos interesses públicos - Majoração da verba honorária (art. 85, §11, do CPC) - Sentença mantida - Recurso não provido.

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Doc. 688.9970.2346.6363

727 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Carapicuíba contra decisão que acolheu exceção de pré-executividade, reconhecendo imunidade tributária à Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB/SP, em execução fiscal para cobrança de IPTU dos exercícios de 2015 a 2018. II. Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste em determinar se a COHAB/SP, como sociedade de economia mista, faz jus à imunidade tributária re... ()

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Doc. 728.1701.8007.6557

728 - TJSP. Mandado de Segurança - ICMS - Imunidade Tributária - Igreja de Deus Sociedade Missionária Mundial - Associação religiosa, beneficente, social e cultural, sem fins lucrativos - Suspensão da exigibilidade do ICMS sobre importação de produtos destinados à propagação da entidade - Imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, «b» c/c CTN, art. 14 - A imunidade dos templos de qualquer culto abarca não apenas os prédios destinados ao culto, mas também o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades mencionadas no preceito constitucional - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. 923.4310.4692.1810

729 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DE MERCADO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ARBITRAMENTO. MULTA E JUROS DE MORA. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME

Apelação cível e remessa necessária em mandado de segurança impetrado por Luiz Kok Ribeiro e Sylas Kok Ribeiro contra ato do Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo, com o objetivo de afastar procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo do ITCMD incidente sobre imóvel transmitido, sob o argumento de que o tributo foi corretamente apurado com base no valor venal para fins de IPTU. Subsidiariamente, os impetrantes buscaram o afastamento de multa e juros de mora. A s... ()

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Doc. 694.6742.7586.4196

730 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LIMITAÇÃO DE MULTA. DECISÃO MANTIDA. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO contra decisão que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pela TRANSFORME INDÚSTRIA E DISTRIBUIDORA DE METAIS E PAPÉIS LTDA. limitando a multa aplicada a 100% do valor do imposto devido e afastando a incidência da Lei Estadual 13.918/2009 quanto aos juros cobrados. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a exceção de pré-executiv... ()

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Doc. 313.0470.3792.7690

731 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Taxas de coleta de lixo e de emolumentos. Exercícios de 2018 a 2021. Acolhimento de objeção de não executividade. Reconhecimento de imunidade tributária recíproca. Admissibilidade no tocante ao imposto. Sociedade de economia mista desenvolvedora de política pública habitacional. Capital social com participação aproximada do Estado de São Paulo de 99,99%. Atuação deficitária da sociedade, fora do regime de mercado. Construção de unidades habitacionais para famílias de baixa renda. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Benefício fiscal que diz apenas com impostos. Inteligência da CF/88, art. 150, VI, «a». Precedentes do STJ. Alegação de falta de responsabilidade da promitente vendedora do imóvel pelo pagamento do tributo. Improcedência. Cessão de compromisso particular de compra e venda do imóvel celebrada em 2004. Sujeição passiva de ambas as partes do ajuste. Precedente do STJ. Taxa de emolumentos. Exercícios de 2018 a 2021. Descabimento da respectiva cobrança. Confecção e remessa de talonários para cobrança de tributos. Prestação de serviço público específico e divisível inexistente. Inteligência dos arts. 145, da CF/88 e 77 e 79 do CTN. Taxa de coleta de lixo. Exercícios de 2018 a 2021. Rateio do custo do serviço de acordo com a destinação e a área do imóvel. Legitimidade da exação reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Inteligência das Súmulas Vinculantes 19 e 29. Recurso parcialmente provido

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Doc. 278.0266.6925.1160

732 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. IMÓVEL RURAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. REEXAME NECESÁRIO NÃO PROVIDO COM OBSERVAÇÃO.

I. Caso em Exame: Mandado de segurança impetrado contestando o cálculo do ITCMD sobre imóvel rural, que utiliza valores do Instituto de Economia Agrícola, em vez do valor venal do ITR, conforme a Lei Estadual 10.705/2000. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se o cálculo do ITCMD pode ser baseado em valores divulgados pela Secretaria de Agricultura, conforme Decreto Estadual 55.002/2009, ou se deve seguir o valor venal do ITR, conforme a Lei Estadual 1... ()

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Doc. 812.1573.3814.2735

733 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Exceção de pré-executividade em execução fiscal - IPTU - Imunidade recíproca - , VI, a - Inocorrência - Benefício não extensível às empresas públicas e sociedades de economia mista - , § 2º - Atividade não exclusiva do Estado - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 653.4157.4808.6239

734 - TJSP. APELAÇÃO -

Embargos à Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 2018, 2020 e 2021 - Sentença de improcedência. I - Imunidade Recíproca - COHAB é uma sociedade de economia mista que visa atender aos interesses públicos - Aplicação da , VI, «a» - Prestação de serviços públicos essenciais destinados a famílias de baixa renda - Incabível a aplicação do art. 173, §2º, da CF/88. II - A Cohab/Bauru tem legitimidade para figurar no polo passivo da execução, eis que permanece... ()

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Doc. 711.8819.5886.0572

735 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela Prefeitura Municipal de São Paulo contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade, reconhecendo a imunidade tributária da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, e julgou extinta a execução fiscal referente ao IPTU dos exercícios de 2015 e 2016. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a CPTM, como sociedade de economia mista, é beneficiária da imunidade tributária ... ()

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Doc. 183.7103.4942.5728

736 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. I.

Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado por José Maria de Moraes contra ato do Diretor da Divisão de Acompanhamento de Contencioso Administrativo e Judicial, visando o recolhimento do ITBI com base no valor da transação do imóvel, em detrimento do valor venal de referência encontrado pela municipalidade. Sentença concedeu a segurança para que a base de cálculo do imposto seja o valor da transação, conforme condições normais de mercado, afastando o valor de referência do m... ()

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Doc. 919.7883.7770.7955

737 - TJSP. APELAÇÃO -

Município de São Paulo - Embargos à execução fiscal - IPTU do exercício de 2018 - Pretensão à reforma de sentença que reconheceu a imunidade tributária da embargante e extinguiu a execução fiscal - Inadmissibilidade - Atendimento aos requisitos legais e constitucionais - Associação civil de educação, cultura e assistência social - Inteligência da , VI, c e - Ausência de elementos aptos a ensejar a reforma da sentença - Recurso desprovido.

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Doc. 730.5297.9300.9095

738 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de Execução Fiscal - IPTU - Comarca de Carapicuíba - Exceção de pré-executividade acolhida - Imunidade Recíproca - COHAB é uma sociedade de economia mista que visa atender aos interesses públicos - Aplicação da , VI, «a» - Prestação de serviços públicos essenciais destinados a famílias de baixa renda - Incabível a aplicação do art. 173, §2º, da CF/88 - Honorários advocatícios majorados (, § 11) - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. 475.9707.1705.9471

739 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I.

Caso em Exame Mandado de segurança impetrado contra a pretensão da Fazenda do Estado de São Paulo (FESP) de utilizar o valor venal de referência, adotado para o ITBI, como base de cálculo do ITCMD em doações de imóveis urbanos. A impetrante alega ilegalidade na alteração da base de cálculo pelo Decreto 55.002/09, que majorou o valor do tributo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é admissível a utilização do valor venal de referênc... ()

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Doc. 572.5464.9252.5428

740 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Multa por descumprimento de obrigações acessórias relativas ao ISS - Exceção de pré-executividade rejeitada - A insurgência do executado não deve ser acolhida. Imunidade tributária - CF/88, art. 150, VI, «c» - Entidade desportiva, social e recreativa - Estatuto que não menciona expressamente a ausência de finalidade lucrativa - Inexistência de comprovação dos requisitos previstos no CTN, art. 14 - O agravante não apresentou elementos suficientes para reconhecimento da benesse - Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 743.9816.8327.4721

741 - TJSP. Apelação cível e Reexame necessário. Mandado de segurança. Taxa de serviço público de manejo de resíduos sólidos. Tributo criado pela Lei Municipal 2.090/2022, publicada em 27/09/2022, e regulamentada pela Lei 2.126/2022, publicada em 27/12/2022. Discussão sobre a invalidade da cobrança para o exercício de 2023. A sentença concedeu a ordem parcialmente, reconhecendo a violação ao princípio da anterioridade nonagesimal. Apelo da impetrante pugnando pela concessão integral da ordem. Juridicidade do pedido. Liquidez e certeza do direito postulado. a Lei 2.126/2022, art. 2º determina a cobrança da taxa em 2023 com base em serviços prestados em 2022, o que viola o princípio da irretroatividade (CF/88, art. 150, III, «a»). Ainda que se considere a cobrança vinculada a 2023, a exigência para os meses de janeiro, fevereiro e março infringe o princípio da anterioridade nonagesimal, que exige o intervalo de 90 dias entre a publicação da lei e o início da cobrança (CF/88, art. 150, III, «c»). De rigor, por conseguinte, a concessão integral da segurança para anular-se toda a exigibilidade da taxa referente ao exercício de 2023. Nega-se provimento ao reexame necessário e dá-se provimento ao recurso da impetrante

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Doc. 826.5429.8976.3625

742 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. MULTA PUNITIVA APLICADA SOBRE O VALOR DA OPERAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE CONFISCO. LIMITAÇÃO A 100% DO VALOR DO TRIBUTO OU 150% NO CASO DE REINCIDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento contra decisão em execução fiscal que acolheu exceção de pré-executividade para limitar a multa punitiva a 100% do valor do tributo. A agravante diz que o valor da multa é fixado com base no valor da operação, podendo exceder o montante da obrigação principal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a multa punitiva aplicada sobre o valor da operação configura confisco vedado pela CF/88; (ii) estabelecer se a multa deve ... ()

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Doc. 262.1593.9427.7820

743 - TJSP. TRIBUTÁRIO - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -

Sentença que extinguiu a execução fiscal - Recurso interposto pela municipalidade. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ENTIDADE RELIGIOSA - A imunidade prevista no , VI, «b» deve abranger não somente os prédios destinados ao culto, mas também o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades - Precedentes do E. Supremo Tribunal Federal e do C. STJ. No caso dos atos, a executada comprovou a condição de instituição religiosa e a de prop... ()

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Doc. 421.7545.5391.9203

744 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA E ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame. 1. Agravo de instrumento interposto pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU) contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em execução fiscal para cobrança de IPTU dos exercícios de 2019 a 2021. A decisão afastou as teses de ilegitimidade passiva, imunidade recíproca e isenção tributária. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade passiva da CDHU, a aplicabi... ()

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Doc. 484.8518.9097.2899

745 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU - Imunidade recíproca - Aplicação da , VI, «a» - Prestação de serviços públicos essenciais destinados às famílias de baixa renda - Incabível a aplicação da , § 2º - COHAB é uma sociedade de economia mista que visa atender aos interesses públicos - Majoração da verba honorária (art. 85, §11, do CPC) - Sentença mantida - Recurso não provido.

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Doc. 187.1845.9848.0214

746 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO.

Ação Repetição de Indébito. Multa. ITBI. Sentença de improcedência do pleito autoral. Autora que afirma que houve violação do seu direito, pois a Municipalidade tomou como o momento do fato gerador as operações empresariais de integralização de capital social, quando concretizado na Junta Comercial, e não no Registro de Imóveis, como pontuado no Tema 1.124, do E. STF. Autora que informa que o registro do contrato de constituição da sociedade ocorreu somente em dezembro de 2022. ... ()

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Doc. 676.5118.4247.3823

747 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES. ICMS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1.

Cuida-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídico tributária proposta pela ora apelada, visando afastar a exigibilidade do ICMS, sobre a importação de produtos hospitalares por ela adquiridos e utilizados para sua atividade fim, com esteio na imunidade tributária prevista no , VI, c. 2. Contra sentença de procedência do pedido, insurge-se o Estado do Rio de Janeiro, sustentando, em prefacial, ilegitimidade ativa ad causam. No mérito, em linhas gerais... ()

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Doc. 810.1457.5596.3821

748 - TJSP. APELAÇÃO -

Exceção de pré-executividade em execução fiscal - IPTU e taxa de coleta de lixo - Alegada ilegitimidade passiva - Inocorrência - Compromisso particular de compra e venda - Legitimidade concorrente do compromissário-vendedor e do compromissário-comprador do imóvel - Propriedade imobiliária que se transmite apenas com o registro do título translativo - CDHU - Imunidade recíproca - , VI, a - Inocorrência - Benefício não extensível às empresas públicas e sociedades d... ()

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Doc. 145.9889.8162.1030

749 - TJSP. APELAÇÃO -

Exceção de pré-executividade em execução fiscal - IPTU - COHAB - Imunidade recíproca - , VI, a - Inocorrência - Benefício não extensível às empresas públicas e sociedades de economia mista - , § 2º - Atividade não exclusiva do Estado - RECURSO PROVIDO

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Doc. 468.5812.1768.8536

750 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DO IMÓVEL PARA FINS DE IPTU. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA. DECRETO ESTADUAL 55.002/09. MAJORAÇÃO INDEVIDA DA BASE DE CÁLCULO POR NORMA INFRALEGAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Remessa necessária decorrente de sentença que concedeu a segurança em favor da impetrante, com a determinação de que o cálculo do ITCMD incidente sobre imóvel fosse realizado com base no valor venal utilizado para o lançamento de IPTU, em vez de valor venal de referência aplicado pela autoridade tributária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o valor venal utilizado para fins de IPTU pode ser considerado a base de cálculo para o ITCMD; e (i... ()

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