Nº / - Jurisprudência

Doc. 221.1251.0581.6402

1 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Estágio probatório. Inaptidão para o cargo. Exoneração. Possibilidade. Vício no procedimento. Inexistência. Reincursão no mérito administrativo. Não cabimento.

1 - A norma constitucional da dispõe que a estabilidade pressupõe o «efetivo exercício». 2 - No caso, não se sustenta a tese do autor de que, como já estava há mais de três anos no cargo, teria se tornando estável, pois o impetrante computou, nesse período, o tempo em que ficou afastado - entre a primeira exoneração e a reintegração ao cargo -, em sentido contrário ao que prevê o dispositivo constitucional. 3 - Ainda que assim não fosse, concluído o período... ()

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Doc. 382.6273.6843.8527

2 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTERIORMENTE À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ADMISSÃO EM 09/11/1984. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE. art. 19 DO ADCT. DISPENSA IMOTIVADA. VALIDADE. 1.

Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista. 2. Na hipótese, a Corte Regional asseverou que o autor foi admitido no cargo de operador de máquinas, pelo Município de São Francisco do Conde, em 09/11/1984, sem concurso público, e, portanto, há menos de 5 (cinco) anos antes da promulgação, da CF/88 (05/10/1988), pelo que não é detentor da estabilidade prevista no e 19 do ADCT, pelo que não se há de falar em inva... ()

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Doc. 197.0632.5000.1300

3 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Exoneração de policial civil. Fatos e Portaria instauradora para averiguação da conduta moral reprovável do recorrente dentro do período estágio probatório.

«1 - Na origem, o mandado de segurança foi impetrado contra ato do Governador do Estado de São Paulo, consistente na exoneração do impetrante do cargo de Investigador de Polícia de 3ª Classe, Padrão I, em estágio probatório. 2 - Acerca da tese de que o processo administrativo foi concluído após ter adquirido a estabilidade, não podendo ser exonerado, o acórdão recorrido não merece reparos, pois tanto os fatos, quanto a portaria de instauração para a averiguação da conduta ... ()

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Doc. 113.6380.0000.0100

4 - TJRJ. Servidor público. Administrativo. Ação ordinária pleiteando o aproveitamento de funcionário público posto em disponibilidade por ato do Município de Saquarema. Aposentadoria proporcional. Sentença de improcedência. Legalidade do ato administrativo. Aproveitamento. Impossibilidade. CF/88, art. 41, § 3º.

«O aproveitamento de servidor colocado em disponibilidade por desnecessidade não é um direito subjetivo do autor. A CF/88, em seu art. 41, § 3º, garante apenas a remuneração proporcional ao tempo de serviço do servidor colocado em disponibilidade. É verdade que nada impede que o apelado seja aproveitado, o que inclusive é previsto no aludido dispositivo. Mas a realocação na atividade deve guardar compatibilidade entre o cargo extinto e o pretenso. Inocorrência no caso em apreço.»

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Doc. 156.9324.7000.1400

5 - STF. Direito constitucional e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Estabilidade e estágio probatório. Prazo de três anos. Precedentes.

«1. Tal como constatou a decisão agravada, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a Emenda Constitucional 19/1998, que alterou o , elevou para três anos o prazo para a aquisição da estabilidade no serviço público e, por interpretação lógica, o prazo do estágio probatório. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 146.1133.0004.4100

6 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Inspetor da polícia civil. Demissão. Estágio probatório. Direito líquido e certo não demonstrado.

«I - O § 4º do , na redação incluída pela Emenda Constitucional 19/98, impõe como condição obrigatória para a aquisição da estabilidade «a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade», razão pela qual não se trata de mera liberalidade da Administração Pública, mas sim de «poder-dever», diante de sua característica de «direito/obrigação», que não preclui em razão do decurso do tempo. II - A imposição constitucion... ()

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Doc. 143.2294.2061.3100

7 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Empregado de conselho de fiscalização. Estabilidade. Reintegração.

«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Ademais, esta Corte tem reiteradamente entendido que não se aplicam aos empregados de conselhos de fiscalização profissional, admitidos pelo regime da CLT, ainda que aprovados em processo seletivo, as disposições do , pois os referidos conselhos não são autarquias típicas, mas entidades paraestatais, não se... ()

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Doc. 145.4862.9000.2900

8 - TJPE. Constitucional. Administrativo. Servidor público estadual. Reintegração. Impossibilidade. Inexistência da estabilidade ordinária (CF/88, art. 41), bem como da extraordinária (adct, art. 19). Serviço prestado em caráter temporário. Precariedade do vínculo.

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Doc. 103.1674.7493.9900

9 - STJ. Administrativo. Servidor público. Estabilidade. Ação civil pública. Determinação de que fossem recalculadas notas finais de concurso público. Coisa julgada. Eficácia «erga omnes». Demissão. Perda do cargo. Constitucionalidade. CF/88, art. 41, § 1º.

«O ato que torna sem efeito a nomeação de servidores públicos estáveis, com fundamento em decisão transitada em julgado proferida nos autos de ação civil pública, não incorre em inconstitucionalidade. Com efeito, nos termos do , § 1º, a perda de cargo de servidor estável deve ser determinada por sentença judicial transitada em julgado ou processo administrativo.»

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Doc. 103.1674.7538.4600

10 - STJ. Servidor público. Administrativo. Excesso de execução. Inexistência. Reintegração. Direito à percepção de vantagens em relação ao período ilegalmente afastado do cargo. Precedentes do STJ. CF/88, art. 41, § 2º.

«O servidor público, ao ser reintegrado no cargo do qual fora demitido ilegalmente, tem o direito ao ressarcimento de todas as vantagens desde o ato demissório.»

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Doc. 103.1674.7525.1300

11 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Reprovação em estágio probatório. Exoneração. Legalidade. Contraditório e ampla defesa não violados. Não-ocorrência de «bis in idem». Reexame do mérito administrativo pelo Poder Judiciário. Descabimento. Precedentes do STJ. CF/88, art. 41, § 4º.

«Afasta-se a alegação de cerceamento de defesa se assegurado, no processo administrativo que resultou na exoneração do servidor, o direito à ampla defesa e ao contraditório. O ato de exoneração, ao contrário da suspensão, não tem caráter punitivo, mas se baseia no interesse da Administração na dispensa do servidor que não preenche os requisitos legais para um bom desempenho do cargo. Não-ocorrência de bis «in» idem. Compete ao Poder Judiciário apreciar a legalidade do ato ad... ()

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Doc. 103.1674.7525.1200

12 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Reprovação em estágio probatório. Exoneração posterior ao prazo legal. Possibilidade. Precedentes do STJ. CF/88, art. 41, § 4º.

«Considerando que a aquisição de estabilidade no serviço público depende de prévia aprovação em avaliação de desempenho, é irrelevante que o ato de exoneração de servidor público, de natureza meramente declaratória, seja posterior ao prazo legal do estágio probatório.»

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Doc. 165.2483.1010.3400

13 - TJSP. Ação rescisória. Funcionário público. Municipal. Guarda municipal. Servidor que iniciou sua atividade como celetista e foi convertido em estatutário, com o advento do regime jurídico único e de Lei municipal que admitiu a conversão. Inaplicabilidade, «in casu», a declaração de inconstitucionalidade imposta pelo Órgão Especial desta corte de justiça com base na violência ao princípio da acessibilidade porque o agente público demandado prestou procedimento seletivo para o ingresso no regime celetista. STF passou a entender que não haveria inconstitucionalidade na conversão do regime se o servidor ingressou no celetista atendendo ao princípio retor da acessibilidade. Razoabilidade. Quer quanto ao regime celetista, quer quanto ao institucional, o poder público não pode desligar agente empregado que se converteu em agente institucional sem procedimento administrativo para apurar eventual falta ou inexistência de condições para mantê-lo no serviço público. Desligado sem ser ouvido e sem poder apresentar defesa, a decisão oburgada ofendeu o CF/88, art. 41, § 1º ação improcedente.

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Doc. 993.9292.7753.8986

14 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MAIRIPORÃ. CÔMPUTO DO TRIÊNIO PARA AQUISIÇÃO DA ESTABILIDADE FUNCIONAL. CESSÃO DO SERVIDOR PARA ATUAR EM CARGO EM COMISSÃO NO PERÍODO.

Recurso tirado sentença de concessão da segurança em ordem a assegurar ao impetrante o cômputo de efetivo exercício, para os fins de estágio probatório, do período em que cedido para outros entes públicos em que atuou em cargo ad nutum. 1. Pleito de nulidade da nomeação do servidor-impetrante pela Municipalidade de Mairiporã. Pedido deduzido em informações e em recurso. Inadmissibilidade. Ponderada a estreita via mandamental, inadmite-se o pedido contraposto ou de caráter reconve... ()

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Doc. 542.6027.6660.9322

15 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO DEFUNDAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO. TEMA 545 DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE. 1.

Superado o óbice imposto pelo despacho de admissibilidade ao seguimento do Recurso de Revista, prossegue-se no exame do apelo, conforme a OrientaçãoJurisprudencial 282da SDI-1. 2. Em face da plausibilidade da indicada violação do art. 19 do ADCT e contrariedade à tesefirmada pelo STF no Tema 545 da tabela de repercussão geral, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. EMPREG... ()

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Doc. 103.1674.7564.7800

16 - STF. Servidor público. Disponibilidade. Objeto e natureza jurídica. CF/88, art. 41, § 3º.

«A disponibilidade não tem contornos pessoais, estando ligada ao cargo efetivo ocupado pelo servidor. Longe fica de implicar punição, considerada a redação primitiva da CF/88, art. § 3º do art. 41.»

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Doc. 103.1674.7564.8000

17 - STF. Servidor público. Disponibilidade. Objeto e natureza jurídica. Considerações do Min. Néri da Silveira sobre o tema. CF/88, art. 41, § 3º.

«... Sr. Presidente. O recrutamento para provimento de cargos públicos, como o regime jurídico em geral da função pública são, entre nós, de natureza legal e objetiva, ou , em outros termos, de caráter estatutário. Quanto ao provimento de cargos públicos, só há uma ressalva, na Constituição, concernente a cargos de confiança, cargos em comissão, em que se reserva ao exercício do poder discricionário do administrador o provimento dos cargos. No mais, tudo depende da objetivi... ()

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Doc. 103.1674.7564.8100

18 - STF. Servidor público. Disponibilidade. Objeto e natureza jurídica. Considerações do Min. Paulo Brossard sobre o tema. CF/88, art. 41, § 3º.

«... Senhor Presidente, ouvi com o maior respeito e atenção os votos concessivos à segurança a começar pelo de V.Exa. mas queria reafirmar o meu voto. Entendo que é a disponibilidade, no caso, não é uma providência punitiva e de exceção, ainda que não seja uma medida corriqueira de Governo. Quem toma medida é quem governa, dentro dos critérios gerais de moralidade. O exemplo que V.Exa. formulou, dos 500 advogados da União considerar desnecessário um e colocá-lo em disponibil... ()

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Doc. 103.1674.7359.2900

19 - STJ. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Posse em cargo idêntico ao exercido anteriormente. Ambos pertencentes ao TRF da 4ª região. Dispensa do estágio probatório. Finalidade desse estágio. Manutenção na última referência funcional do antigo cargo. Impossibilidade. CF/88, art. 41.

«O estágio probatório é o lapso temporal em que deve transpor o servidor público efetivo para alcançar a estabilidade no serviço público. Tem por fim precípuo a apuração pela Administração da conveniência ou não da permanência do servidor público no serviço, que por meio de verificação de requisitos determinados em lei (idoneidade moral, aptidão, disciplina, assiduidade, dedicação ao serviço, eficiência etc.), comprova se o mesmo satisfaz as exigências legais, com desem... ()

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Doc. 312.3231.6413.3429

20 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO C/C REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VIGIA.

Exoneração após estágio probatório. Pretensão à reintegração do autor no quadro de funcionários da municipalidade. Inadmissibilidade. Os servidores nomeados para cargos efetivos só adquirem estabilidade após três anos de efetivo exercício, condicionada a aquisição da estabilidade à realização obrigatória de avaliação especial de desempenho por comissão instituída com essa finalidade (, § 4º). Ato administrativo que goza da presunção de veracidade, legiti... ()

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Doc. 231.9516.7615.1030

21 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação coletiva. Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Presidente Prudente e Região. Município de Nantes. Alegação de descumprimento da Lei Municipal 357/2010. Pedido de correção do pagamento do adicional por tempo de serviço a partir do ingresso do servidor no serviço público. Legislação municipal que determina que poderão ser promovidos os servidores: a) que já tenham sido aprovados em estágio probatório na forma da , sendo que para efeito d... ()

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Doc. 103.1674.7268.5600

22 - STF. Empresas públicas e mistas. Regime de pessoal.

«Ainda que da integração das empresas de economia mista na Administração do Estado possam advir peculiaridades no regime jurídico da dispensa de seus empregados, não lhes é aplicável o »

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Doc. 103.1674.7226.1500

23 - STJ. Servidor público. Estágio probatório. Inassiduidade apurada em procedimento administrativo. Exoneração. Ato de competência do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado. Pedido de reintegração. Descabimento. CF/88, art. 41, § 4º.

«É legítima a exoneração de servidor do TJMT, por ato do seu Presidente, em virtude do excesso de faltas verificadas durante o período de estágio probatório, o que foi apurado em procedimento administrativo, com estrita observância ao princípio da ampla defesa, eis que, a teor do que preceitua o art. 35, LVII do RITJMT, compete ao seu Presidente, entre outras atribuições, «aplicar penas disciplinares aos servidores da Secretaria do Tribunal de Justiça», mostrando-se, de conseguint... ()

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Doc. 103.1674.7105.4400

24 - STF. Administrativo. Servidor público. Disponibilidade. Servidor do Legislativo. Norma que alcança servidores dos tres poderes. CF/88, art. 41, § 3º.

«A norma inserta no § 3º do alcança os servidores dos três Poderes.»

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Doc. 103.1674.7105.4900

25 - STF. Administrativo. Servidor público. Disponibilidade. Formalização. Lei. CF/88, art. 41, § 3º.

«A disponibilidade faz-se no âmbito do Juízo da conveniência e da oportunidade formulado pela administração pública descabendo, assim, cuidar de lei que discipline a matéria. A regra insculpida no § 3º do é auto-aplicável. Precedente: Mand. de Seg. 21.227-6, relatado perante o Pleno pelo Min. Octavio Gallotti, com acórdão publicado no DJU de 22/10/93.»

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Doc. 877.5893.4570.4263

26 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. ESTÁGIO PROBATÓRIO.

Pretensão do autor à declaração de nulidade de ato administrativo de não confirmação no cargo por não obter aprovação em estágio probatório. Sentença de improcedência. Insurgência do requerente. Descabimento. Estabilidade do servidor público que está condicionada ao cumprimento de três anos efetivos de estágio probatório, bem como à obrigatória avaliação de desempenho realizada por comissão destinada a esse fim. Incidência da , § 4º. Precedentes. Con... ()

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Doc. 211.4050.6000.2100

27 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Prática de atos que afrontam a idoneidade moral e a disciplina. Abordagem de esposas dos reeducandos durante o horário de visitas, constrangendo-as no intuito de obter favorecimento sexual. Condenação em regular processo administrativo. Prática de atos ocorridos durante estágio probatório. Instauração do processo de exoneração legítima. Afronta à estabilidade afastada. Direito líquido e certo não demonstrado.

«1 - Caso em que o impetrante se insurge contra a instauração de processo administrativo de exoneração. Alega, em síntese, que já havia se encerrado o triênio do estágio probatório quando da instauração do referido processo, somente podendo perder o cargo diante das hipóteses previstas no § 1º da 2 - A lei estadual diz que a verificação dos requisitos mencionados neste artigo será efetuada por comissão permanente, e far-se-á mediante apuração mensal em Fi... ()

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Doc. 143.5983.1000.0400

28 - STF. Agravo regimental na reclamação. Tributário. Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Crédito-prêmio. Extinção. STJ. Decisão. Alegada usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Improcedência. Agravo regimental a que se nega provimento. ADCT da CF/88, art. 41, § 1º.

«1. Compete aos juízes e tribunais, na apreciação das lides que lhes são postas, exercer o controle difuso de constitucionalidade, sem que isso implique usurpação da competência desta Corte. 2. In casu, a agravante alega a usurpação da competência desta Corte em razão de o Superior Tribunal de Justiça ter decidido pela extinção do benefício fiscal relativo ao aproveitamento do crédito-prêmio do IPI com supedâneo no art. 41, § 1º, do Ato das Disposições Constitucionais T... ()

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Doc. 142.0494.6001.1500

29 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Ect. Demissão imotivada de sua empregada. Impossibilidade. Necessidade de motivação da dispensa. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.

«I. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o mérito do RE 589.998/PI, de minha relatoria, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento no sentido de que a dispensa de empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos deve ser motivada, em obediência aos princípios da impessoalidade e isonomia que regem a admissão por concurso público, afastando-se, entretanto, o direito à estabilidade prevista no ... ()

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Doc. 142.0494.6001.1600

30 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Ect. Demissão imotivada de seu empregado. Impossibilidade. Necessidade de motivação da dispensa. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.

«I. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o mérito do RE 589.998/PI, de minha relatoria, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento no sentido de que a dispensa de empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos deve ser motivada, em obediência aos princípios da impessoalidade e isonomia que regem a admissão por concurso público, afastando-se, entretanto, o direito à estabilidade prevista no ... ()

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Doc. 142.1503.9000.4900

31 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Caixa econômica federal. Demissão imotivada de seu empregado. Impossibilidade. Necessidade de motivação da dispensa. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.

«I. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o mérito do RE 589.998/PI, de minha relatoria, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento no sentido de que a dispensa de empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos deve ser motivada, em obediência aos princípios da impessoalidade e isonomia que regem a admissão por concurso público, afastando-se, entretanto, o direito à estabilidade prevista no ... ()

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Doc. 142.1281.8006.3800

32 - TST. Recurso de revista. Servidor público celetista concursado. Fundação pública. CF/88, art. 41. Dispensa imotivada no curso do estágio probatório. Aplicabilidade da norma constitucional.

«O § 4º do estabelece, como condição para a aquisição do direito a estabilidade por servidor público, a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. Da mesma forma, para a dispensa do servidor, no curso do estágio probatório, faz-se necessária a motivação, pautada na avaliação de desempenho de que cogita o mencionado dispositivo da Constituição da República. Do contrário, a admitir-se a simples despedida imotivada de servido... ()

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Doc. 142.5853.8012.8900

33 - TST. Recurso de revista. Carência de ação em face da ausência de interesse processual. Inquérito judicial para apuração de falta grave. Servidor em estágio probatório. CF/88, art. 41. 1.1. A necessidade de instauração de sindicância administrativa ou inquérito para a despedida de empregado público por justa causa tem o escopo de dar efetividade aos princípios que informam a administração pública, notadamente o princípio da motivação dos atos administrativos, visando à imparcialidade do administrador no exame da questão. 1.2. Todavia, não há óbice de que o empregador ajuíze de imediato o inquérito judicial para apuração de falta grave, tendo em conta que o processo judicial é mais amplo e, por conseguinte, capaz de assegurar plenamente o direito ao contraditório e à ampla defesa. 1.3. No caso concreto, confirmada, em juízo, a legalidade da justa causa, resta atendido o princípio da motivação e satisfeitos os requisitos de impessoalidade, legalidade e moralidade do ato administrativo que ora se questiona, cuja legitimidade restou confirmada em juízo. 1.4. Ao prever a realização de inquérito, o legislador visou a preservar o contraditório, o direito de defesa e os princípios da impessoalidade, legalidade e moralidade do ato administrativo. Recurso de revista não conhecido.

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Doc. 137.0703.4000.8200

34 - TJSP. Mandado de segurança. Trancamento de processo administrativo instaurado para apuração de cumprimento de estágio probatório Impossibilidade. Obrigatoriedade de avaliação de desempenho em cumprimento ao CF/88, art. 41, § 4º. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 161.9070.0008.1100

35 - TST. Seguridade social. Embargos de declaração. Aposentadoria espontânea. Efeitos. Empregado público de autarquia estadual. Estabilidade do CF/88, art. 41. Reintegração. Direito aos depósitos do FGTS.

«Hipótese em que se dá provimento aos embargos de declaração apenas para prestar esclarecimentos, sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao julgado embargado. Embargos de declaração providos apenas para prestar esclarecimentos.»

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Doc. 155.9953.8000.6400

36 - STF. Direito constitucional e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Estabilidade e estágio probatório. Prazo comum de três anos. Precedentes.

«1. O Supremo Tribunal Federal assentou entendimento no sentido de que «a Emenda Constitucional 19/1998, que alterou o , elevou para três anos o prazo para a aquisição da estabilidade no serviço público e, por interpretação lógica, o prazo do estágio probatório» (STA 269, Rel. Min. Gilmar Mendes). Precedentes. 2. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 150.4700.1000.4000

37 - TJPE. Agravo de instrumento. Constitucional e administrativo. Ação de reintegração em cargo público. Liminar que assegura a mesma lotação anterior. Impossibilidade. Recurso provido.

«1. Impugna o Município Agravante decisão que deferiu pedido de antecipação de tutela requerido pela Agravada, determinando sua reintegração ao cargo público do qual havia sido exonerada, nas mesmas funções, localização e horários que cumpria antes do desligamento. 2. A matéria posta a debate já possui orientação sedimentada na jurisprudência pátria, no sentido de que compete privativamente à Administração lotar seus servidores na localidade que mais se coadune com as ne... ()

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Doc. 153.6393.2022.2000

38 - TRT2. Despedimento fundação casa. Inabilitação em estágio probatório. Nulidade da dispensa não configurada. A reclamada é fundação instituída pelo poder público, criada por Lei estadual e submetida a regime jurídico de direito público. Assim, seus funcionários são servidores públicos e somente podem ser demitidos nas hipóteses previstas no CF/88, art. 41. Conforme se extrai do parágrafo 1º do referido dispositivo, a instauração de processo administrativo só é imprescindível para os servidores públicos estáveis, ou seja, somente para aqueles que contarem com mais de três anos de efetivo exercício, e não para os que se encontram em estágio probatório.

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Doc. 153.6393.2001.1500

39 - TRT2. Servidor público (em geral)

«Despedimento DEMISSÃO IMOTIVADA - - EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. Não é detentor de estabilidade, conferida pelo de 1988, o empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, ainda que admitido mediante aprovação em concurso público, sendo independente a despedida de ato motivado para sua validade. ANUÊNIOS. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ANUÊNIO SUBSEQUENTE. Após a majoração do salário do autor com o adicional de 1%, se considerada ... ()

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Doc. 153.6393.2005.4800

40 - TRT2. Servidor público (em geral)

«Estabilidade SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. ESTABILIDADE. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. De acordo com o entendimento jurisprudencial pacificado na Súmula 390, II, e na OJ 247 da SDI-1 e ambos verbetes do C. TST ao empregado de empresa pública e sociedade de economia mista não há garantia à estabilidade prevista no , sendo que a dispensa de tais empregados independe de ato motivado para sua validade. Recurso do reclamante que se nega provimento.»

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Doc. 153.6393.2013.0400

41 - TRT2. Servidor público (em geral)

«Despedimento EMPREGADO PÚBLICO. DEMISSÃO. MOTIVAÇÃO. O Recorrente pretende a reforma da sentença que julgou válida sua demissão, bem como improcedentes os pedidos de condenação ao pagamento de dano moral e honorários advocatícios. Em alegações iniciais, o Recorrente afirmou que foi admitido em 02 de abril de 2012 e dispensado sem justa causa em 27 de junho de 2012. Afirmou ainda que se sujeitou a todas as formalidades do concurso público, tendo adquirido a estabilidade do art. 41... ()

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Doc. 153.6393.2017.4200

42 - TRT2. Servidor público (em geral)

«Estabilidade Conselho Regional de Nutricionistas. Não incidência da estabilidade prevista no art. 41 da CF. Os conselhos regionais de fiscalização profissional, embora intitulados como autarquias, por possuírem autonomia administrativa e financeira, não se inserem no âmbito da Administração Pública. Sendo assim, seus empregados não gozam da estabilidade no emprego prevista no Recurso ordinário a que se dá provimento.»

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Doc. 150.8765.9005.4200

43 - TRT3. Empregado público. Dispensa. Empresa pública. Regime celetista. Dispensa imotivada. Nulidade.

«No julgamento do RE 589.998/PI, em relação ao qual foi reconhecida repercussão geral, o C. Supremo Tribunal Federal adotou o entendimento de que a dispensa dos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista, contratados sob o regime celetista, deve ser precedida de motivação, como forma de assegurar a observância dos princípios da impessoalidade e isonomia. Embora não lhes seja aplicável a estabilidade prevista no , é imprescindível a existência de ju... ()

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Doc. 148.3683.9005.8400

44 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor celetista. Demissão posterior à promulgação da CF/88. Instauração de inquérito judicial. Desnecessidade.

«1. Consoante precedente da Corte Suprema, o , § 1º, que autorizava a perda do cargo mediante processo administrativo, desde que assegurada a ampla defesa, aplica-se a todos os servidores públicos, sejam eles celetistas ou estatutários (RE 542.344 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ªT. DJe 21/9/2011). 2. Hipótese em que não se discute a regularidade do procedimento administrativo, voltando-se a pretensão do agravante apenas ao reconhecimento da necessidade de se instaurar i... ()

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Doc. 162.1991.1003.4100

45 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Medida cautelar proposta em momento anterior. Prevenção. Competência relativa. Prejuízo não demonstrado. Preclusão. Prorrogação da competência. Advogado da União. Ilegalidade da Portaria de demissão. Ausência. Estágio probatório.

«1. Em se tratando de competência relativa, aplicável o princípio pas de nullité sans grief, de modo que necessária a demonstração de prejuízo. Desse modo, prorrogada a competência em virtude da preclusão, não há falar em nulidade. 2. O § 4º do , na redação incluída pela Emenda Constitucional 19/98, impõe como condição obrigatória para a aquisição da estabilidade a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade, razão p... ()

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Doc. 162.5804.1000.4100

46 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Deficiência na prestação jurisdicional. Inocorrência. Acórdão recorrido em consonância com as diretrizes fixadas no julgamento do ai 791.292-qo-RG, (rel. Min. Gilmar mendes, tema 339). Conselhos de fiscalização profissional. Servidores. Regime jurídico. Estabilidade. Aplicabilidade do CF/88, art. 41. CF/88 e do art. 19 do ADCT. Dispensa imotivada. Ilegitimidade. Agravo regimental a que se nega provimento. Indeferido o pedido de aplicação de multa.

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Doc. 170.4205.3000.2200

47 - STF. Embargos declaratórios em embargos declaratórios em agravo regimental em agravo de instrumento. Oposição em 15.6.2016. Caixa econômica federal. Empregado público. Demissão imotivada. Impossibilidade. Necessidade de motivação de dispensa. Embargos de declaração acolhidos e rejeitados.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o mérito do RE 589.998/PI, da relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento no sentido de que a dispensa de empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos deve ser motivada, em obediência aos princípios da impessoalidade e isonomia que regem a admissão por concurso público, afastando-se, entretanto, o direito à estabilidade previ... ()

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Doc. 167.8152.4000.6400

48 - STF. Direito constitucional e administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo interno no recurso extraordinário. Servidor público. Estabilidade e estágio probatório. Prazo de três anos. Precedentes.

«1. Tal como constatou a decisão agravada, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a Emenda Constitucional 19/1998, que alterou o - Constituição Federal, elevou para três anos o prazo para a aquisição da estabilidade no serviço público e, por interpretação lógica, o prazo do estágio probatório. Precedentes. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 182.6353.0000.1200

49 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Interposição em 15/8/2014. Conselho de fiscalização profissional. Natureza jurídica de autarquia pública. Demissão. Necessidade de processo administrativo prévio.

«1. Nos termos da jurisprudência do STF, os conselhos de fiscalização profissional têm natureza jurídica de autarquias e a seus funcionários se aplicam o - Constituição Federal e o ADCT, art. 19. Por essa razão, é necessária a prévia instauração de processo administrativo para demissão de seus funcionários. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 309.0897.8973.6119

50 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO CARGO. ESTÁGIO PROBATÓRIO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que denegou ordem em mandado de segurança visando anular ato de demissão e reintegrá-la ao cargo de assistente social no Município de Jacareí. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a exoneração da impetrante durante o estágio probatório foi legal, considerando a alegada incapacidade laborativa e a observância dos requisitos legais para a demissão. III. Razões de Decidir ... ()

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