STF. Servidor público. Disponibilidade. Objeto e natureza jurídica. CF/88, art. 41, § 3º.
«A disponibilidade não tem contornos pessoais, estando ligada ao cargo efetivo ocupado pelo servidor. Longe fica de implicar punição, considerada a redação primitiva da CF/88, art. § 3º do art. 41.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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