STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Decisão monocrática que não conhece do agravo de instrumento. Recurso interposto contra ato do Juiz sem conteúdo decisório. Inadmissibilidade. Inteligência dos arts. 203, § 3º, e 1.015 do CPC. Precedentes do STJ. Recurso improvido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame. Embargos protelatórios. Aplicação de multa.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por por Pre Port Serviços Postais Eireli contra a decisão que, nos autos da ação anulatória ajuizada contra o Município de Diadema, rejeitou o pedido de expedição de certidão negativa de débitos fiscais. No Tribunal o recurso não foi conhecido, porquanto a suposta decisão impugnada não possui caráter decisório. No STJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido. A decisão foi confirmada em agravo interno e embargos de declaração. Seguiu-se nova oposição de embargos de declaração.
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