DOC. 231.2040.6741.1567

STJ. Processual civil. Execução fiscal. ICMS. Exceção de pré-executividade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmulas 283, 284/STF e 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento, objetivando a acolhida da exceção de pré-executividade com a consequente suspensão da execução fiscal. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso.

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