DOC. 231.2040.6675.2728

STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Imposto sobre serviço. Incidência das Súmulas 282, 283, 284 e 356/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Pretensão. Reexame fático probatório. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para reduzir a alíquota de 7,5% prevista na Lei Municipal para o percentual de 5%, conforme previsto pela Lei Complementar 116/2003.

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