DOC. 231.2040.6350.4398

STJ. Processual civil. Na origem. Previdenciário. Pedido de conversão de aposentadoria por invalidez em aposentadoria por idade urbana. Ausência de previsão na Lei 8.213/1991. Previsão no Decreto 3.048/1999. Implementação dos requisitos para tal antes de sua revogação. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.

I - Na origem, trata-se de ação de rito comum ajuizada contra o INSS, pleiteando a transformação da aposentadoria por invalidez em aposentadoria por idade, com pagamento de parcelas atrasadas, desde o pedido administrativo. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente, apenas para reconhecer o direito do autor a converter a aposentadoria por invalidez em aposentadoria por idade, a partir da DER (13/2/2019). No Tribunal a sentença foi reformada, para julgar improcedente o pedido.

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