DOC. 231.2040.6725.9682

STJ. Processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Ausência de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Ausência de indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF. Manutenção da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

I - Na origem, trata-se de pedido de cumprimento individual de sentença coletiva com valor da causa atribuído em R$ 178.314,83 (cento e setenta e oito mil, trezentos e quatorze reais e oitenta e três centavos), decorrente de título judicial formado nos autos da Ação Civil Pública 0801758-43.2014.4.05.8300. No Tribunal a quo, foi negado provimento ao agravo de instrumento.

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