DOC. 231.2040.6822.0850

STJ. Processual civil. Na origem. Processo civil. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Efeitos ex tunc. Recurso a que se nega provimento. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que apreciou pedido de Justiça gratuita com efeitos pretéritos. No Tribunal a quo, decisão foi mantida.

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