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DOC. 231.2180.6889.8188

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

1 - O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que «o agravo de fls. 92 e seguintes não impugnou de forma adequada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fls. 73/74), especificamente a incidência da Súmula 280/STF. O ora agravante somente tratou da não incidência da Súmula 7/STJ e do prequestionamento de todos os dispositivos. Cumpre ressaltar que se revela inviável o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada, como ocorre no caso concreto. Aplica-se o disposto no CPC/2015, art. 932, III, c/c o princípio estabelecido na Súmula 182/STJ, os quais determinam o não conhecimento do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada».

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