DOC. 231.2180.6863.3529

STJ. Previdenciário e processual civil. Pretensão de restabelecimento de aposentadoria por invalidez cessada pelo INSS. Capacidade laboral reconhecida nas instâncias ordinárias. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, cuida-se de ação visando restabelecimento de aposentadoria por invalidez obstada na origem à consideração de que não há incapacidade para o trabalho.

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