STJ. Processual civil. Execução fiscal. Prescrição intecorrente. Honorários advocatícios sucumbenciais. Impossibilidade de fixação de honorários sucumbenciais decorrentes da extinção da execução fiscal pela prescrição intercorrente. Recurso especial não conhecido. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Acórdão compatível com a jurisprudência desta corte.
I - Na origem, trata-se de ação de execução fiscal. Na sentença, extinguiu-se a execução pelo reconhecimento administrativo da prescrição intercorrente e condenou-se a executante em honorários de sucumbência que, em embargos declaratórios, foi removida diante da impossibilidade da fixação de honorários nesses casos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Interposto recurso e special, teve seu seguimento negado. Seguiu- se por interposição de agravo. No STJ o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.
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