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DOC. 231.2180.6400.6778

STJ. Processual civil. Na origem. Agravo de instrumento. Ação de execução civil de sentença penal condenatória. Impugnação. Prescrição da pretensão de reparação dosdanos. Termo inicial na data do trânsito em julgado. Prazo quinquenal. Decreto 20.910/32. Princípio da isonomia. Desprovimento. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial.

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