DOC. 231.2180.6873.1927

STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Ausência de indicação dos preceitos legais tidos por violados. Fundamentação deficiente. Óbice da Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão recorrido inatacado. Aplicação da Súmula 283/STF.

1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia» (Súmula 284/STF).

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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