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DOC. 230.7030.9280.5673

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência complementar. Revisão do benefício. Cálculos equivocados. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A modificação das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem acerca do cumprimento dos requisitos legais e contratuais aptos a possibilitar a revisão do benefício previdenciário esbarra nos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

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