DOC. 230.7030.9978.4547

STJ. Processual civil. Previdenciário. Tempo de serviço rural. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Ausência de prequestionaemnto. Súmula 211/STJ. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na qual a parte autora objetiva o reconhecimento e averbação de tempo de serviço. O juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido. No Tribunal, a sentença foi mantida.

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