DOC. 230.7071.0925.7394

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de restituição de contribuições previdenciárias. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Decisão que homologa laudo pericial e autoriza pagamentos às partes. Inexistência de utilização, pelo perito, de índice de correção inapropriado, ipc-fipe. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado. Aplicação da Súmula 283/STF. Agravo não provido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF.

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