DOC. 230.7030.9434.3172

STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Benefício assistencial. Ausência de prequestionamento do dispositivo apontado como violado. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - Depreende-se dos autos que não houve debate pelas instâncias ordinárias nem do dispositivo apontado como violado, nem da tese a ele veiculada, tampouco foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão no julgado. Ausente, portanto, o indispensável prequestionamento, circunstância que atrai o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

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