TJSP. AGRAVO INTERNO contra decisão que inadmitiu o Recurso Extraordinário interposto pela Fazenda Pública - Professor Estadual - Determinação judicial para cessar os descontos de contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI, bem como a repetição dos valores descontados a tal título - Verba de caráter propter laborem, não incorporável aos proventos de Ementa: AGRAVO INTERNO contra decisão que inadmitiu o Recurso Extraordinário interposto pela Fazenda Pública - Professor Estadual - Determinação judicial para cessar os descontos de contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI, bem como a repetição dos valores descontados a tal título - Verba de caráter propter laborem, não incorporável aos proventos de aposentadoria - Acórdão em conformidade com o Tema 163/STF - Descabimento do recurso extraordinário - Agravo interno a que se nega provimento.
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