DOC. 230.8310.4633.4621

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Cumprimento de sentença decisão monocrática que negou provimento reclamo. Insurgência da agravante.

1 - Na fase de cumprimento de sentença, é prescindível a perícia atuarial para o cálculo de complementação de benefício previdenciário. Inaplicabilidade do entendimento firmado pela Segunda Seção do STJ no j ulgamento REsp. Acórdão/STJ, relativo à necessidade de perícia atuarial em processo de conhecimento. Precedentes.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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