DOC. 230.7030.9676.5404

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ferroviário. Aposentadoria. Complementação. Impossibilidade de incidência de plano de cargos e salários de outra empresa. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Acórdão regional em harmonia com a jurisprudência do STJ.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, a complementação da aposentadoria dos ex-ferroviários é regida pelo plano de cargos e salários próprio dos empregados da extinta RFFSA, e inexiste amparo legal à equiparação com a remuneração dos empregados da empresa a que o autor estava vinculado à época da aposentadoria. Precedentes.

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