DOC. 230.6230.3873.9545

STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Previdência privada complementar. Benefício especial temporário. Superávit. Devolução. Prescrição quinquenal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de similitude fática entre os arestos confrontados.

I - Nesta corte, trata-se de embargos de divergência interpostos em face do acórdão proferido pela Terceira Turma, que julgou recurso especial. Negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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