DOC. 230.2240.4295.1857

STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria. Tempo de serviço/contribuição. Conversão do período comum em especial. Deficiência na fundamentação recursal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando que seja concedida aposentadoria por tempo de serviço e/ou contribuição. Para tanto, requer a conversão do período de trabalho comum em especial. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada.

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