DOC. 230.2240.4547.0632

STJ. Processual civil. Previdenciário. Ação de conversão. Aposentadoria por tempo de contribuição. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de conversão de benefício previdenciário ajuizado contra o INSS objetivando conversão do tempo comum em especial, bem como reafirmação da DER ou a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para determinar a revisão do benefício.

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