DOC. 230.6190.4845.1233

STJ. Processual civil. Previdenciário. Impugnação a execução de sentença. Procedência do pedido. Agravo improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da execução de sentença que reconheceu o direito da exequente de recalcular a RMI do seu benefício previdenciário, acolheu a impugnação do INSS «para reconhecer que inexistem valores a executar resultantes do título judicial».

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