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DOC. 230.2240.4145.5378

STJ. Processual civil. Previdenciário. Pensão post mortem. Procedência parcial do pedido. Deficiência recursal. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF, Súmula 356/STF. Alegação de violação do Decreto. Não cabimento.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado do Rio Grande do Sul objetivando a concessão de pensão.

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