DOC. 230.5010.8225.8631

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada complementar. Ex-participante. Resgate de reserva de poupança. Expurgos inflacionários. Correção monetária plena. Súmula 289/STJ e Súmula 290/STJ. Recurso especial representativo de controvérsia, Segunda Seção do STJ. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado. Aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF.

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