DOC. 230.2240.4504.1289

STJ. Processual civil. Previdenciário. Ação ordinária. Aposentadoria por tempo de contribuição. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada contra o Instituto Nacional do seguro Social, objetivando concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, bem como pagamento de parcelas não adimplidas. Na sentença, julgou-se extinto o pleito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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