STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão que não conheceu do writ. Preliminar de ofensa ao ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Mérito. Fundamentos da decisão monocrática não impugnados. Incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - Inexiste maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições do Regimento Interno desta Corte, o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do habeas corpus, podendo, inclusive, decidi-lo monocraticamente (art. 34, XX, do RISTJ). Por outro lado, a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao Colegiado por meio do competente agravo regimental, o que supera eventual mácula da decisão singular do relator.
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