DOC. 230.8150.2337.0781

STJ. Recurso de agravo regimental no habeas corpus. Crime de homicídio. Tribunal do Júri. Nulidade. Quesitação sobre intenção de matar. Tema não debatido na origem. Supressão de instância. Nulidade não alegada no momento oportuno. Preclusão. Soberania dos veredictos. Acórdão antigo (de 2018). Revolvimento de fatos e provas inviável. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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