DOC. 230.8150.2554.0378

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Regime prisional mais gravoso. Reincidência. Possibilidade. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos.

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