DOC. 230.8150.2385.7345

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falta de novos argumentos. Constrangimento ilegal. Ausência. Manutenção da decisão monocrática que se impõe. Agravo não provido.

I - É assente nesta Corte que o regimental deve trazer novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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