DOC. 230.8150.2680.0345

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Operação overbox. Reiteração de peidos em writ. Terceiro pedido idêntico neste STJ. Ação penal transitada em 2016. Tese de nulidade da interceptação telefônica. Primeiro feito conexo que analisou o mérito ( HC 719.556/SP ). Precedentes deste STJ. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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