DOC. 230.7060.9154.7103

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Associação criminosa. Violação do princípio da colegialidade. Inexistência. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ausência de ilegalidade.

1 - «Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental". (AgRg no HC 484.200/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 28/3/2019, DJe 5/4/2019.)

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