STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Fundamentos da decisão atacada não combatidos. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade. Condenação pelos crimes da Lei 11.343/2006, art. 33, caput, Lei 10.826/2003, art. 12 e art. 273, § 1º-A e § 1º-B, do CP. Nulidade por cerceamento de defesa, absolvição imporópria e revisão da dosimetria. Inevidência de flagrante ilegalidade.
1 - É inviável o agravo regimental que não infirma o fundamento da decisão atacada. Incidência da Súmula 182/STJ. No caso, a parte não logrou demonstrar o desacerto da decisão recorrida.
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