DOC. 230.7071.0522.7230

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Habeas corpus. Direito penal e processo penal. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Preservação da ordem pública. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.

1 - O Supremo Tribunal Federal já se pronunciou no sentido de que não há ilegalidade na «custódia devidamente fundamentada na periculosidade do agravante para a ordem pública, em face do modus operandi e da gravidade em concreto da conduta» (HC 146.874 AgR, Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 6/10/2017, DJe 26/10/2017) - (HC 459.437/RJ, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 7/11/2018).

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