STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Trancamento da ação penal. Inviabilidade. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Alegação de falta de contemporaneidade. Inexistência. Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o trancamento do processo-crime pela via do habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade do fato, a ausência de indícios capazes de fundamentar a acusação ou, ainda, a extin ção da punibilidade, circunstâncias que não ficaram evidenciadas na hipótese.
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