DOC. 221.0290.1499.4367

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação simples. Desclassificação para a modalidade culposa. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, não há como afastar a incidência da Súmula 7/STJ, uma vez que a inversão do julgado, de forma a (eventualmente) acolher a modalidade culposa da receptação (desconhecimento acerca da origem espúria do bem) demandaria revolvimento de provas, incabível na via do recurso especial.

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