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DOC. 221.0290.1602.7280

STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Omissão. Inocorrência. Ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do STF. Prequestionamento. Inviabilidade.

Embargos de declaração rejeitados.

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