DOC. 221.0290.1912.4200

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Inobservância do prazo legal de 15 dias. Agravo regimental não provido.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 dias da publicação do acórdão recorrido, consoante o CPC/2015, art. 1.003, § 5º. A Corte Especial deste Tribunal Superior, no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, definiu que é ônus da parte colacionar o ato normativo local com previsão de recesso judiciário (feriado local) e período de férias coletivas, por meio de documento idôneo, no momento da interposição do recurso.

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