DOC. 211.1101.1298.3990

STJ. Agravo interno no recurso especial. Intempestividade. Agravo não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de quinze dias úteis previsto no art. 1.021 c/c 1.070 do CPC.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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