STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil e civil. Ação de indenização por danos morais. Prescrição. Prejudicialidade entre as esferas cível e penal. Aplicação do CCB, art. 200. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Quantum indenizatório. Dissídio jurisprudencial em relação ao art. 944, parágrafo único, do Código Civil não comprovado. Agravo desprovido.
1 - «O comando do art. 200 do CC/02 incide quando houver relação de prejudicialidade entre as esferas cível e penal, isto é, quando a conduta originar-se de fato também a ser apurado no juízo criminal, sendo fundamental a existência de ação penal em curso ou ao menos inquérito policial em trâmite» (REsp 1.704.525/AP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe de 18/12/2017).
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito