DOC. 211.1101.1392.0831

STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação ordinária. Indenização por danos morais. Termo inicial dos juros moratórios e da correção monetária. Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ. Aplicação da taxa selic. Delimitação. Agravo desprovido.

1 - Súmula 54/STJ: «Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.»

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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