DOC. 211.1101.1772.8795

STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Não conhecimento. Anterior impetração de habeas corpus que foi liminarmente indeferido por ser substitutivo de recurso próprio. Análise do mérito para fins de verificação da possibilidade de concessão da ordem de ofício. Reiteração de pedido. Desprovimento do inconformismo.

1 - Além deste recurso ordinário constitucional, a defesa impetrou o HC 541.935/PA também impugnando o acórdão proferido no julgamento do HC 0808838-68.2019.8.14.0000 e buscando a anulação da condenação do recorrente, tendo o mandamus sido liminarmente indeferido, decisão que foi mantida no julgamento de agravo regimental.

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