Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Jurisprudência
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Doc. 103.1674.7045.7500

61 - STJ. Recurso. Apelação. Princípio devolutivo. Extensão e profundidade. Matéria nova suscitada na apelação. Questão apreciável de ofício (condições da ação, pressupostos processuais, perempção, litispendência e coisa julgada CPC/1973, art. 267, § 3º e CPC/1973, art. 301, § 4º). Impossibilidade de o Tribunal silenciar-se. Brocardo «tantum devolutum quantum appellatum». CPC/1973, art. 515.

«A extensão do pedido devolutivo se mede pela impugnação feita pela parte nas razões do recurso, consoante enuncia o brocardo latino «tantum devolutum quantum appellatum». A apelação transfere ao conhecimento do tribunal a matéria impugnada, nos limites dessa impugnação. Em se tratando de matérias apreciáveis de ofício pelo Juiz (condições da ação, pressupostos processuais, perempção, litispendência e coisa julgada - arts. 267, § 3º e 301, § 4º do CPC/1973), mesmo qu... ()

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Doc. 103.1674.7045.7800

62 - STJ. Recurso. Competência recursal. STJ. «Habeas corpus». Competência da 2ª Seção. Conflito negativo entre seções do STJ. Matéria de Direito Civil. Inteligência do art. 9º do RISTJ.

«Interpretação do art. 9º do RISTJ, no sentido de que o critério por ele eleito para definição de suas Turmas e Seções é concernente à matéria a ser decidida, ou seja, à área da ciência do Direito tal como instrumenta o ordenamento jurídico vigente.»

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Doc. 122.2044.2000.0000

63 - STJ. Administrativo. Servidor público. Reenquadramento. Aproveitamento de pontos. Lei Complementar 180/1987 e 247/81. Prazo prescricional. Prescrição. Fundo de direito. Obrigação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«Havendo ato da Administração alterando a própria relação jurídica fundamental dos servidores, consubstanciado na Lei Comp. 180/78 e 247/81, e sendo proposta a ação após o qüinqüênio legal, é o caso de se reconhecer prescrito o próprio fundo do direito. Precedentes. Embargos acolhidos.»

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Doc. 103.1674.7045.7900

64 - STJ. Recurso. Embargos de divergência. TRFs.

«Os recursos processuais, em matéria cível, são aqueles previstos em lei, que nada dispõe sobre os embargos de divergência nos TRFs; os embargos de divergência constituem recurso restrito ao âmbito do STF e do STJ, para uniformizar o entendimento de suas Turmas - e nos TRFs não há necessidade dessa uniformização, porque os respectivos acórdãos estão sujeitos a recurso especial, para o STJ e a recurso extraordinário para o STF (, VIII c/c o art. 546, I e II).»

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Doc. 103.1674.7045.8000

65 - STJ. Recurso. Liquidação de sentença. Cálculos. Homologação. Conseqüências.

«A falta de impugnação da conta não impede que se recorra da decisão homologatória dos respectivos cálculos, sem lugar, portanto, para a acenada preclusão. Inaplicabilidade da Súmula 188/TFR.»

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Doc. 103.1674.7045.8100

66 - STJ. Recurso. Embargos de declaração. Omissão no acórdão da apelação sobre tema suscitado. Rejeição dos embargos declaratórios apresentados pelo apelante. Violação do CPC/1973, art. 535, II.

«Tendo o acórdão da apelação se omitido sobre ponto controvertido, a rejeição dos embargos declaratórios por ele apresentados, sem que seja sanado o vício da decisão, impõe negativa de vigência do , II.»

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Doc. 103.1674.7045.8200

67 - STJ. Recurso. Preparo. Comprovação quando da interposição. CPC/1973, art. 511. Impossibilidade de alargamento por prazo de «vacatio legis». Deserção.

«O preparo do recurso deve ser comprovado quando da interposição do recurso, pena de preclusão, nos termos do , na redação dada pela Lei 8.950/94. Alargar-se ainda mais o período de «vacatio legis» da nova lei seria ferir até mesmo o princípio da isonomia, uma vez que caberia a cada julgador adotar um prazo que reputasse razoável para a sua vigência, desrespeitando os que exercitaram seu direito de acordo com a nova sistemática.»

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Doc. 103.1674.7045.9200

68 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Pensão. Cota. Reversão.

«A esposa viúva, não desquitada, que adquiriu enfermidade que lhe garante o benefício da Lei 3.738/60, não perdeu sua condição essencial à percepção da pensão vitalícia (garantida pela Lei 3.373/58) , por isso que sua cota não pode ser revertida às suas filhas.»

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Doc. 103.1674.7045.9300

69 - STJ. Locação. Ação de rescisão de locação cumulada com cobrança dos aluguéis e acessórios proposta contra o inquilino e o fiador. Legitimação passiva do fiador. Admissibilidade. Conjugação do Lei 8.245/1991, CPC/1973, art. 62, I com os arts. 46 e 292. Fiança. Interpretação extensiva. Descabimento.

«O fiador não deve ser responsabilizado por obrigações resultantes de acertamento entre o afiançado e o locador sem sua anuência.»

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Doc. 103.1674.7045.9400

70 - STJ. Recurso especial. Servidor público celetista. Relação jurídica contratual. Competência. RISTJ, art. 9º, § 2º, V.

«O Regimento Interno deste STJ prevê a competência da 2ª Seção para processar e julgar feitos relativos ao direito do trabalho.»

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