STJ. Recurso especial. Administrativo. Pensão. Cota. Reversão.
«A esposa viúva, não desquitada, que adquiriu enfermidade que lhe garante o benefício da Lei 3.738/60, não perdeu sua condição essencial à percepção da pensão vitalícia (garantida pela Lei 3.373/58) , por isso que sua cota não pode ser revertida às suas filhas.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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