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91 - STJ. «Habeas corpus». Concurso de pessoas. Extensão. Co-réu. Requisitos. CPP, art. 580 e CPP, art. 647.
«A extensão do julgado referente a um réu não se opera automaticamente aos demais. Urge reunir dois requisitos: objetivo (identidade fática) e subjetivo (circunstâncias pessoais). Atendidos os requisitos há de se conceder o pedido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
92 - STJ. Ministério Público. Inexistência de vinculação de seus agentes.
«O princípio da unidade e da indivisibilidade do Ministério Público não implica vinculação de pronunciamento de seus agentes no processo, de modo a obrigar que um promotor que substituiu outro observe obrigatoriamente a linha de pensamento de seu antecessor.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
93 - STJ. Ministério Público. Investigação de fatos. Ação penal.
«Para a propositura da ação penal pública, o Ministério Público pode efetuar diligências, colher depoimentos e investigar os fatos, para o fim de poder oferecer denúncia pelo verdadeiramente ocorrido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
94 - STF. Servidor público. Vencimentos. Irredutibilidade. CF/88, art. 37, XV.
«É firme a jurisprudência do STF no sentido de que a garantia constitucional da irredutibilidade (CF/88, art. 37, XV) só impede a redução do valor nominal da remuneração do servidor («v.g.», MS 21.086, Moreira, RTJ 147/96; RMS 22.160, Sanches, DJ 13/12/96).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
95 - STJ. Sucessão. Imóvel que não cabe no quinhão de um dos herdeiros. Venda judicial com repartição do produto ou adjudicação ao herdeiro que requerer. Reposição aos outros herdeiros em dinheiro da diferença que houver entre o valor do bem e a cota-parte do adjudicatório (companheira do «de cujus»). CCB, art. 1.777.
«Segundo estabelece o CCB, art. 1.777, «o imóvel que não couber no quinhão de um só herdeiro, ou não admitir divisão cômoda, será vendido em hasta pública, dividindo-se-lhe o preço, exceto se um ou mais herdeiros requererem lhes seja adjudicado, repondo aos outros, em dinheiro, o que sobrar». Ocorrendo as condições fáticas pertinentes, é de deferir a adjudicação à postulante, que por aproximadamente 30 anos, como companheira, conviveu «more uxorio» com o «de cujus».»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
96 - STJ. «Queixa-crime. Inépcia. Fato atípico. Ação penal. Trancamento.
«É inepta a queixa-crime que, por meio de acusação genérica, imputa aos diretores de uma empresa um fato penalmente atípico, como tal um comunicado público no sentido de que outra empresa não é mais distribuidora dos seus produtos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
97 - STJ. Recurso. Princípio da fungibilidade.
«Recebe-se o recurso em sentido estrito, com a aplicação do princípio da fungibilidade, como recurso ordinário. Precedente: STJ-RHC 6.514/SP.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
98 - STJ. Sucessão. Representação por estirpe. Sobrinhos-netos. CCB, art. 1.613.
«Afirmando o acórdão que os filhos de determinada herdeira, irmã pré-morta do «de cujus», já foram contemplados na partilha, não há, independentemente da tese da representação por estirpe, como examinar a pretensão sem o revolvimento dos fatos da causa, procedimento vedado no âmbito do apelo especial.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
99 - STF. Tributário. Alteração do indexador. Lei 7.799/89.
«A alteração do indexador não importa em majoração do tributo, motivo por que não é ofensiva a direito do contribuinte, nem ao princípio da anterioridade.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
100 - STJ. Tributário. Contribuição Social Sobre o Lucro - CSSL. Compensação entre bases de cálculo. Ausência de previsão legal. Impossibilidade. Precedentes do STF e STJ.
«É ilegítima a compensação dos eventuais prejuízos com lucros verificados em exercícios diversos, na determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, por isso que a incidência do tributo diz respeito ao lucro apurado no mesmo exercício.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)