DOC. 103.1674.7045.8000

STJ. Recurso. Liquidação de sentença. Cálculos. Homologação. Conseqüências.

«A falta de impugnação da conta não impede que se recorra da decisão homologatória dos respectivos cálculos, sem lugar, portanto, para a acenada preclusão. Inaplicabilidade da Súmula 188/TFR.»

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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