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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 103.1674.7231.5800

31 - STJ. Competência. Índio. Crime praticado por silvícola. CF/88, art. 109, XI. Não incidência. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Súmula 140/STJ.

«A regra de competência inscrita no CF/88, art. 109, XI, que atribui à Justiça Federal o processo e julgamento das demandas sobre direitos indígenas, não alcança as ações penais fundadas em crimes praticados contra silvícolas, mesmo no interior da reserva indígena. Inteligência da Súmula 140/STJ.»

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Doc. 103.1674.7044.6300

32 - STJ. Dano moral. Duplicatas fraudulentas. Protesto. Banco endossatário. Ciência do vício. Pessoa jurídica.

«Tendo ciência inequívoca o banco endossatário de que as duplicatas eram fraudulentas, sem lastro algum, deve o mesmo responder pelos danos morais decorrentes do protesto. Incidência, na espécie, da vedação da Súmula 07/STJ quanto à verificação da boa-fé do endossatário, afastada no acórdão recorrido. Ressalvada a posição deste relator, tem direito a pessoa jurídica de postular indenização por danos morais ocasionados por ofensa à sua honra.»

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Doc. 103.1674.7231.5900

33 - STJ. Competência. Juizado especial criminal. Lei 9.099/95. Suspensão do processo. Fiscalização. Juiz do processo. Precatória.

«As condições estabelecidas no «sursis» processual concedido nos termos do Lei 9.099/1995, art. 89, devem ser objeto de fiscalização pelo Juiz do processo, situando-se fora da competência do Juízo da Vara das Execuções Penais. Residindo o réu em lugar diverso da Comarca onde teve curso o processo, é competente para a fiscalização das condições do «sursis» o Juízo para quem for distribuída a precatória.»

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Doc. 103.1674.7044.7900

34 - STJ. Execução. Honorários advocatícios. Cabimento.

«São devidos honorários na execução, por título judicial ou extrajudicial, embargada ou não, consoante a nova letra do § 4º do CPC/1973, art. 20.»

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Doc. 103.1674.7044.8200

35 - STJ. Execução. Honorários advocatícios. Título judicial. Embargos. Necessidade.

«Em execução de título judicial só cabem honorários advocatícios se houver oposição de embargos. Precedentes jurisprudenciais.»

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Doc. 103.1674.7231.6800

36 - STF. «Habeas corpus». Impetração substitutiva de recurso ordinário. Caracterização. Competência do STJ.

«Tem caráter substitutivo de recurso ordinário - o que, segundo a jurisprudência do STF (HC 67.623), induz à competência do STJ _, a impetração dirigida contra acórdão que, julgando prejudicado o pedido de «habeas corpus» ajuizado, concede de ofício ordem diversa, em termos que o requerente entende gravosos à defesa.»

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Doc. 103.1674.7044.8500

37 - STJ. Execução. Título executivo extrajudicial. Contrato de abertura de crédito em conta corrente.

«Consolidou-se a jurisprudência da 3ª Turma, do STJ, no sentido de que o contrato de abertura de crédito em conta corrente não constitui título executivo extrajudicial. Irrelevância, no particular, da nova redação do CPC/1973, art. 585, II.»

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Doc. 103.1674.7231.6900

38 - STJ. «Habeas corpus». Inexistência de constrangimento ilegal.

«Não há constrangimento ilegal no indeferimento liminar de «habeas corpus» impetrado contra ato de Juiz que tão-só ordenou o cumprimento de decisão do Tribunal.»

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Doc. 103.1674.7044.9700

39 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Depósito de TDAs. Impossibilidade. CTN, art. 151, II. CPC/1973, art. 655. Lei 6.830/80, art. 11.

«Desatendida pelo executado a ordem legal estabelecida para a penhora, a constrição legal deve seguir o específico ordenamento (Lei 6.830/80, art. 11). Inadmissível a nomeação e penhora de TDAs sem cotação na Bolsa de Valores. A execução é feita no interesse do exeqüendo e a penhora serve de garantia ao sucesso da cobrança forçada.»

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Doc. 103.1674.7231.7000

40 - STF. «Habeas corpus». Substituto de recurso. Requisitos.

«Ora, tratando-se de «habeas corpus» substitutivo de recurso ordinário, deve conter ele razões contrárias ao decidido pela instância originária, não podendo limitar-se a adotar as inicialmente apresentadas.»

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